Com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro o Governo atualizou Salário Mínimo Nacional para 820 euros em 2024 que representa um acréscimo de 60 euros face ao valor do ano de 2023 (760 euros).
Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro (artigos)
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2024.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
O presente decreto-lei é aplicável a todo o território continental.
Artigo 3.º
Valor da retribuição mínima mensal garantida
O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 820.
Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro.
Artigo 5.º
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2024.