Seca 2017 – Linha de crédito garantida

Seca 2017 – Linha de crédito garantida

Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 – Alimentação Animal


O governo criou uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 – Alimentação Animal»

Entrou ontem em vigor a Portaria n.º 330-A/2017 que estabelece as condições de acesso a essa nova linha de crédito para ajudar os produtores pecuários afetados pela seca e que tem um valor global de 5 milhões de euros.

Condições de acesso

  • Pessoas singulares ou coletivas que se encontrem licenciadas ou registadas para o exercício das atividades de bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, assinicultura, suinicultura em regime extensivo e apicultura e que efetivamente as exerçam;
  • Se localizem no território nacional;
  • Tenham a situação contributiva realizada perante a AT e a Segurança Social.

Montante individual do crédito

  • € 180 por fêmea das espécies bovina, equina e asinina com idade superior a 24 meses;
  • € 40 por fêmea das espécies ovina e caprina com idade superior a 12 meses;
  • € 120 por cada fêmea reprodutora da espécie suína, em regime extensivo;
  • € 5 por colmeia.

Limite de crédito

O montante máximo não pode ultrapassar € 15.000 por beneficiário.

Prazo

Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de 2 anos.

 

Ver a portaria completa em: https://dre.pt/application/file/a/114133804