Lei n.º 119/2019, de 18/09

Lei n.º 119/2019, de 18/09


Foi aprovada ontem a Lei n.º 119/2019, de 18/09 procede à alteração de muitos dos códigos fiscais.
De todas as alterações destacamos aqui as mais relevantes:

Obrigações de comunicação de faturas e arquivo

A comunicação passa a ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura. As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019, pelo que já serão aplicáveis aos documentos emitidos no mês de setembro de 2019

Alterações em sede de IVA

Alteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas que se mantém. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 do 2.º mês seguinte aquele a que respeitam as operações, para sujeitos passivos do regime mensal, e até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, para sujeitos passivos do regime trimestral.

Alterações em sede de IRS

O regime fiscal do arrendamento de longa duração, que prevê uma redução na taxa especial de IRS para rendimentos prediais, é agora limitado aos contratos para habitação permanente e é introduzido um regime sancionatório em caso cessação dos contratos antes de decorrido o seu prazo de duração ou suas renovações.

SAF-T de contabilidade

É alterado o quadro legal, no sentido de, previamente à submissão do ficheiro, serem excluídos os campos de dados, a definir por decreto-lei, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto da entrega dos anexos A e I da IES, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados.

Pagamentos a prestações IRS/IRC

As dívidas de valor igual ou inferior a €5.000 de IRS ou €10.000 de IRC, podem ser pagas em prestações, com isenção de garantia. O pedido deve ser feito por via eletrónica até 15 dias após o termo do prazo de pagamento.

Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados

São alteradas as regras do Justo Impedimento do Contabilista Certificado com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2020.