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Legislativa
Registo Central do Beneficiário Efetivo
O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Pagamentos em dinheiro o que mudou?
Entrou em vigor a 23 de agosto de 2017 a Lei n.º 92/2017 que implica que os pagamentos a dinheiro acima dos €3000 são proibidos.
Morada única digital
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