Lei n.º 119/2019, de 18/09
Foi aprovada ontem a Lei n.º 119/2019, de 18/09 procede à alteração de muitos dos códigos fiscais. De todas as…
Foi aprovada ontem a Lei n.º 119/2019, de 18/09 procede à alteração de muitos dos códigos fiscais. De todas as…
O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Entrou em vigor a 23 de agosto de 2017 a Lei n.º 92/2017 que implica que os pagamentos a dinheiro acima dos €3000 são proibidos.
Morada única digital – Saiba o que é e para que serve.